Decreto n° 3.614

• Tipo Decreto
• Número 3.614
• Ano 2020
• Data da Publicação 04/08/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Luzia, no período eleitoral do ano de 2020, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 107/2020.

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