Lei nº 4.202

• Tipo Lei
• Número 4.202
• Ano 2020
• Data da Publicação 11/08/2020
• Objeto / Ementa

  Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito do Município de Santa Luzia.