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Detalhes da Legislação

Decreto nº 3.630

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.630
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 21/08/2020
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivos do Decreto nº 3.590, de 01 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo, nomeia os integrantes do Núcleo Gestor de Acompanhamento da Revisão e da sua Equipe Técnica, e dá outras providências”.