Decreto nº 3.632

• Tipo Decreto
• Número 3.632
• Ano 2020
• Data da Publicação 21/08/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.606, de 30 de julho de 2020, que “Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, em virtude dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, conforme Decreto nº 3.553, de 07 de abril de 2020, nos termos do § 3° do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, do art. 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da alínea “e” do inciso I do art. 101 e do § 3° do art. 144, ambos da Lei Orgânica do Município”.