Lei n° 4.208

• Tipo Lei
• Número 4.208
• Ano 2020
• Data da Publicação 24/08/2020
• Objeto / Ementa

  Acrescenta paragrafo único ao art.4º da Lei 1.934, de 14 de Julho de 1997, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de Posto de Abastecimento.

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