Portaria nº 22.025

• Tipo Portaria
• Número 22.025
• Ano 2020
• Data da Publicação 02/10/2020
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo previsto na Portaria n° 21.506, de 10 de janeiro de 2020, que “Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa Emergencial n° 12/2017, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019”.