DECRETO Nº 3.656, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

• Tipo Decreto
• Número 3.656
• Ano 2020
• Data da Publicação 08/10/2020
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivos ao Decreto n° 3.637, de 01 de setembro de 2020, que “Regulamenta o procedimento da Avaliação Especial de Desempenho aplicado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, em estágio probatório, da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais, nos termos do § 4º do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e do art. 25 da Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991”.

• Documento Download