Decreto nº 3.663

• Tipo Decreto
• Número 3.663
• Ano 2020
• Data da Publicação 20/10/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto n° 3.419, de 03 de maio de 2019, que “Altera dispositivos do Decreto nº 2.812, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.291, de 13 de abril de 2018”.

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