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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 3.667, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.667
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 22/10/2020
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivo do Decreto nº 2.812, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.291, de 13 de abril de 2018”, e revoga o Decreto n° 3.663, de 20 de outubro de 2020.

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