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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.557

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.557
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 14/04/2020
  • Objeto / Ementa

    Autoriza a abertura e funcionamento das lojas e armarinhos que comercializam tecidos e aviamentos, e dá outras providências.

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