Decreto n° 3.571

• Tipo Decreto
• Número 3.571
• Ano 2020
• Data da Publicação 18/05/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

• Documento Download