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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.580

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.580
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 16/06/2020
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivos do Decreto n° 3.556, de 14 de abril de 2020, que “Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário no Município, em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e dá outras providências”.

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