Decreto nº 3.604

• Tipo Decreto
• Número 3.604
• Ano 2020
• Data da Publicação 23/07/2020
• Objeto / Ementa

  Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 3.600, de 10 de julho de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19”.