Decreto nº 3.615

• Tipo Decreto
• Número 3.615
• Ano 2020
• Data da Publicação 07/08/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e revoga o Decreto n° 3.605, de 24 de julho de 2020.