Decreto nº 3.641

• Tipo Decreto
• Número 3.641
• Ano 2020
• Data da Publicação 04/09/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).