Lei nº 4.184

• Tipo Lei
• Número 4.184
• Ano 2020
• Data da Publicação 26/06/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o encaminhamento, à Câmara Municipal de Santa Luzia, das informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizados pelo Poder Executivo em função do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19.