Lei nº 4.189

• Tipo Lei
• Número 4.189
• Ano 2020
• Data da Publicação 07/07/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração pública municipal em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.