Decreto nº 3.664

• Tipo Decreto
• Número 3.664
• Ano 2020
• Data da Publicação 21/10/2020
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 3.662, de 16 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)”.