Lei nº 4.199

• Tipo Lei
• Número 4.199
• Ano 2020
• Data da Publicação 10/08/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no contexto da pandemia do novo Coronavírus – COVID 19.