DECRETO N° 3.675, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

• Tipo Decreto
• Número 3.675
• Ano 2020
• Data da Publicação 05/11/2020
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei n° 4.192, de 23 de julho de 2020, que “Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos em face das situações de emergência em saúde e calamidade públicas decorrentes do Coronavírus – COVID 19, no Município de Santa Luzia”.

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