DECRETO Nº 3.678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

• Tipo Decreto
• Número 3.678
• Ano 2020
• Data da Publicação 12/11/2020
• Objeto / Ementa

  Revoga o Decreto n° 3.174, de 16 de dezembro de 2016, que “Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia na Fiscalização de Obras e Posturas do Município”, e dá outras providências.

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