DECRETO N° 3.681, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

• Tipo Decreto
• Número 3.681
• Ano 2020
• Data da Publicação 17/11/2020
• Objeto / Ementa

  Revoga o Decreto n° 3.054, de 04 de Agosto de 2015, que “Regulamenta o artigo 90, I, da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Santa Luzia)”.

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