DECRETO Nº 3.684, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

• Tipo Decreto
• Número 3.684
• Ano 2020
• Data da Publicação 19/11/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, no âmbito do Município de Santa Luzia, e da outras providências.

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