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Detalhes da Legislação

PORTARIA Nº 22.102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 22.102
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 03/12/2020
  • Objeto / Ementa

    Determina a instauração de Processo Administrativo, nomeia membros para a composição da Comissão Processante para apuração de possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo Licitatório nº 13/2017 – Dispensa de Licitação, referente à contratação de serviços da rede de iluminação pública, na execução de contrato firmado com a Empresa Ultra Energia Ltda., e revoga a Portaria nº 21.372, de 02 de outubro de 2019.