DECRETO Nº 3.696, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

• Tipo Decreto
• Número 3.696
• Ano 2020
• Data da Publicação 23/12/2020
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.693, de 11 de dezembro de 2020, que “Prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.686, de 27 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)”.”

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