DECRETO Nº 3.700, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

• Tipo Decreto
• Número 3.700
• Ano 2020
• Data da Publicação 30/12/2020
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.553, de 07de abril de 2020, que “Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19”.

• Documento Download