DECRETO Nº 3.703, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.703
• Ano 2021
• Data da Publicação 05/01/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto n° 3.584, de 23 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 4.005, de 23 de outubro de 2018, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de Santa Luzia – MG, e dá outras providências”.

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