DECRETO Nº 3.709, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.709
• Ano 2021
• Data da Publicação 08/01/2021
• Objeto / Ementa

  Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para definir as áreas e procedimentos a serem seguidos, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e com a Lei n° 3.922, de 13 de abril de 2018.

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