LEI COMPLEMENTAR Nº 4.219, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.219
• Ano 2021
• Data da Publicação 08/01/2021
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei Complementar 3.828, de 2017, que altera as leis complementares nºs. 2944, de 2009, 3183, de 2011, e 3459, de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Santa Luzia, bem como distribui atribuições para os cargos públicos em comissão dos servidores distribuídos nos gabinetes dos vereadores, quais sejam: Chefes de Gabinete, Assessores Assistentes Legislativos, Assessores de Gabinete e Assessores Legislativos.

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