LEI Nº 4.223, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.223
• Ano 2021
• Data da Publicação 25/02/2021
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos Municípios, mencionadas nesta Lei, e dá outras providências.

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