Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2021, e revoga o Decreto n° 3.005, de 30 de dezembro de 2014.