DECRETO Nº 4.725, DE 28 DE ABRIL DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.725
• Ano 2026
• Data da Publicação 28/04/2026
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.387, de 07 de agosto de 2024, que “Regulamenta a Lei nº 3.161, de 23 de dezembro de 2010, e revoga o Decreto nº 2.536, de 03 de janeiro de 2011”.

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