LEI COMPLEMENTAR Nº 5.012, DE 23 DE ABRIL DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5012
• Ano 2026
• Data da Publicação 23/04/2026
• Objeto / Ementa

  Altera o § 3º do art. 48º da Lei Complementar nº 4.382, de 18 de fevereiro de 2022, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

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