LEI Nº 5.017, DE 08 DE MAIO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5017
• Ano 2026
• Data da Publicação 08/05/2026
• Objeto / Ementa

  Adequação ao Projeto de Lei nº 48/2026 que dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino de Santa Luzia, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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