DECRETO Nº 4.734, DE 12 DE MAIO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.734
• Ano 2026
• Data da Publicação 12/05/2026
• Objeto / Ementa

  Regulamenta, no âmbito das Secretarias Municipais e da Coordenadoria de Articulação de Parcerias, Convênios e Recursos Intergovernamentais, os procedimentos e prazos relativos ao planejamento, execução, monitoramento e prestação de contas das transferências voluntárias, das emendas parlamentares e das parcerias com organizações da sociedade civil.

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