DECRETO Nº 4.738, DE 27 DE MAIO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.738
• Ano 2026
• Data da Publicação 27/05/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH, para o biênio 2026/2028.

• Documento Download