LEI Nº 5.019, DE 27 DE MAIO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.019
• Ano 2026
• Data da Publicação 27/05/2026
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.299, de 09 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

• Documento Download