DECRETO Nº 4.748, DE 11 DE JUNHO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.748
• Ano 2026
• Data da Publicação 11/06/2026
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.672, de 08 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a nomeação e recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia, para o biênio 2025/2027”.

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