LEI Nº 5.022, DE 30 JUNHO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.022
• Ano 2026
• Data da Publicação 30/06/2026
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.215, de 19 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre Diárias para cobertura de Despesas de Viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia-MG”.

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