DECRETO Nº 4.757, DE 01 DE JULHO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 4.757
• Ano 2026
• Data da Publicação 01/07/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) para os prestadores de serviços pessoas físicas, no âmbito do Município de Santa Luzia e revoga dispositivo do Decreto nº 4.484, de 20 de janeiro de 2025.

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