DECRETO Nº 4.760, DE 07 DE JULHO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.760
• Ano 2026
• Data da Publicação 07/07/2026
• Objeto / Ementa

  Institui o conjunto de identificação funcional dos Fiscais de Tributos subordinados à Secretaria Municipal de Finanças de Santa Luzia – MG e disciplina seu uso e controle.

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