LEI Nº 5.027, DE 16 DE JULHO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5027
• Ano 2026
• Data da Publicação 16/07/2026
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei Municipal nº 4.937, de 9 de dezembro de 2025, para estabelecer exceção quanto à realização de eventos festivos na Rua Direita, situada no Centro Histórico do Município.

   

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