DECRETO Nº 4.765, DE 22 DE JULHO 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.765
• Ano 2026
• Data da Publicação 22/07/2026
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o processo eleitoral unificado para escolha do Presidente e dos membros eleitos dos Conselhos do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS, nos termos da Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, e revoga o Decreto nº 4.044, de 20 de julho de 2022.

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