LEI Nº 5.028, DE 23 DE JULHO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.028
• Ano 2026
• Data da Publicação 23/07/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

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