DECRETO Nº 4.777, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.777
• Ano 2026
• Data da Publicação 10/08/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a regulamentação da exigência de Certidão de Tempo de Contribuição do INSS para fins de averbação e concessão de quinquênio aos servidores efetivos do Município de Santa Luzia/MG.

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