DECRETO Nº 4.781, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.781
• Ano 2026
• Data da Publicação 17/08/2026
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.672, de 08 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a nomeação e recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia, para o biênio 2025/2027”.

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