DECRETO Nº 4.783, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.783
• Ano 2026
• Data da Publicação 25/08/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Dentista e de Auxiliar de Saúde Bucal, em atenção ao disposto no art. 76 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e no art. 69 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024.

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