LEI Nº 5.029, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.029
• Ano 2026
• Data da Publicação 18/08/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.

• Documento Download