DECRETO Nº 4.782, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.782
• Ano 2026
• Data da Publicação 19/08/2026
• Objeto / Ementa

  Prorroga, na forma que especifica, o prazo de suspensão para concessão de novas licenças prévias, de instalação, de operação e de alvarás de construção para empreendimentos imobiliários multifamiliares a serem implantados na região de Chácaras no Município.

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