LEI Nº 4.226, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.226
• Ano 2021
• Data da Publicação 23/02/2021
• Objeto / Ementa

  Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 3.787, de 08 de julho de 2016 que “Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia – MG.”

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